Direito Penal em 2025: Seus Direitos na Prisão, ANPP e Audiência de Custódia.
- Deivilly Lima ®Microdigital
- 20 de set.
- 2 min de leitura
Atualizado: 18 de out.
Saiba o que fazer após a prisão, quando cabe ANPP e como a audiência de custódia protege seus direitos. Guia prático e atualizado.
Por que este tema importa agora?
O CNJ reforçou políticas de revisão de prisões e celeridade — o Mutirão Processual Penal 2024 revisou milhares de preventivas e revogou cerca de 30% das cautelares analisadas, sinalizando foco em medidas menos gravosas e monitoramento eletrônico quando adequado.
Direitos imediatos após a prisão:
Audiência de custódia: apresentação rápida ao juiz para avaliar a legalidade, condições da prisão e medidas alternativas; é direito fundamental e obrigatório.
Defesa técnica desde o início e registro de eventuais maus-tratos, medidas cautelares diversas da prisão como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico entre outras.
Juízo 100% Digital: sempre que disponível, permite atos processuais por videoconferência, acelerando o andamento do caso.
Definição:
Instrumento previsto no art. 27-A da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que permite ao Ministério Público propor um acordo para não iniciar a perseguição penal, desde que haja condições pactuadas com o investigado.
Objetivo:
Resolver rapidamente casos de menor gravidade, evitar a perseguição penal quando adequado e reparar danos à vítima.
Ex: Infração cuja pena máxima prevista não exceda 4 anos, confissão voluntária do envolvimento, possibilidade de peças de dano e condições de cumprimento; a perseguição não deve ser indispensável (situações exclusivas podem excluir a aplicação). Quando cabe ANPP?
ANPP (Acordo de Não Persecução Penal): Quando é uma boa estratégia? Com pena máxima até 4 anos (limite previsto pela lei);
Confissão voluntária e inequívoca do envolvimento no crime;
Possibilidade de reposição de danos causados por infração (ou encaminhamento de medidas compensatórias)
o acordo é uma alternativa à perseguição, não substituições indiscriminadas.
Quais são os Efeitos, obrigações e limites da ANPP ?
Efeito principal: Suspensão da perseguição penal durante o cumprimento das condições pactuadas.
Cumprimento das condições: se o investigado cumprir tudo conforme o acordo, pode ocorrer a extinção da punibilidade (efeito final).
Obrigações comuns: Agamento de multa, prestação de serviços à comunidade, cumprimento de obrigações de conduta, comparecimento periódico ao MP/juízo, entre outras disposições no acordo.
Passo a passo tático:
Tendências que afetam sua defesa.
Mutirões e revisão de prisões: Maior chance de substituição por medidas cautelares.
Digitalização (Juízo 100% Digital): Economia de tempo e custo para o réu.
FAQ
Audiência de custódia é sempre obrigatória? Sim, é direito do preso e controle judicial da prisão.
Posso pedir ANPP depois da denúncia? Há casos em que sim, conforme jurisprudência recente. Analise a viabilidade com o advogado.
Precisa de defesa agora?
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